JUSTIÇA TIRA DA CADEIA, MAS TAMBÉM DO CARGO A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DE PARAUAPEBAS JULIANA DE SOUZA

extraído de zedudu.com.br

A Justiça Federal divulgou as restrições impostas à Juliana Souza Santos. São elas:

• proibição de ausentar-se, por mais de 08 (oito) dias consecutivos, do município de sua residência sem prévia e formal comunicação ao juízo;

• proibição de mudar de residência sem prévia anuência do juízo;

• dever de comparecer a todos os atos do processo para qual for intimada;

• afastamento do cargo de Secretária Municipal de Educação de Parauapebas, sem prejuízo do exercícios de cargos desprovidos de poder de comando e gestão, desde que alheios a atividades relacionadas a licitações públicas e transporte escolar ou transporte público em geral;

• impedimento de desempenhar, a qualquer título, funções de gestão e comando junto à administração pública, sobretudo com ingerência em sede de licitações públicas em geral;

• impedimento de manter contato, pessoalmente ou pro intermédio de interposta pessoa física/jurídica, com servidores ou gestores com atuação em setores públicos afetos a licitações públicas em geral, a cargo do Poder Público de qualquer esfera de poder;

• impedimento de atuar, a qualquer título, pessoalmente ou por intermédio de interposta pessoa física/jurídica, como prestador de serviços de empresas privadas relativos a certames de licitações públicas em geral, a cargo do Poder Público de qualquer esfera;

• impedimento de manter contato, pessoalmente ou por intermédio de interposta pessoa física/jurídica, com qualquer testemunha a ser arrolada pela acusação ou com eventual colaborador às investigações, definido nos termos artigo 3º do inciso I da Lei 12.850/2013.